Dr. Marcelo

O ano começou e com a mesma rapidez que acabaram as festas chegam aos proprietários de imóveis os carnês de cobrança do IPTU. Mas você sabia que diversos Municípios possuem leis que podem isentar o proprietário de imóvel do pagamento do IPTU? O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é instituído e cobrado pelos Municípios, por determinação da Constituição Federal. Acontece que muitas Cidades abrem mão da cobrança obrigatória do imposto em algumas situações excepcionais de proteção social. As situações variam em cada Cidade, entretanto, apesar de existirem diversos critérios, os mais comuns são esses: ser idoso, estar incapacitado para o trabalho, possuir baixa renda e ser proprietário de apenas um imóvel na Cidade.  Como exemplo, podemos citar no Município de Rolândia -PR, a Lei Complementar nº 69/2012, que isenta do pagamento do IPTU aqueles que se enquadrarem nos seguintes critérios: Art. 203  São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IP...

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a sentença do juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília que determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a um pedreiro que foi exposto a situação degradante durante quatro meses. O pedreiro foi contratado em Brasília para trabalhar na cidade de Belo Horizonte, onde permaneceria em alojamento cedido pela empresa.  O alojamento porém, tinha mofo, fiação elétrica exposta, banheiro entupido, ratos e empregados dormindo em colchões no chão. A situação foi constatada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais, que autuou a empresa.  Segundo a relatora do caso, desembargadora Elke Doris Just, a jurisprudência dominante está posicionada no sentido de que o valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que a empresa passe a se preocupar com o bem-estar dos seus empregados, mas sem inviabilizar a continuidade do seu ...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (27) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto dos dias paradas em razão de greve de servidor. Ao final do julgamento foi aprovada a seguinte tese de repercussão geral:  "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público".  O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinou à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) que se abstivesse de efetuar desconto em folha de pagamento ...

As multas de trânsito ficarão mais caras a partir de 1º de novembro. Com os novos valores, previstos a partir da alteração do Código de Trânsito Brasileiro , infrações gravíssimas, cujo valor de multa atual está em R$ 191,54, passarão a R$ 293,47; multas a serem pagas por infração grave passarão dos atuais R$ 127,69 para R$ 195,23. As multas cobradas por infrações consideradas médias aumentarão de R$ 85,13 para R$ 130,16. As leves serão reajustadas dos atuais R$ 53,20 para R$ 88,38. Também a partir de novembro serão reajustados os valores das multas aplicadas a motoristas  suspeitos de dirigir alcoolizados , que se recusarem a fazer o teste do bafômetro. Nesse caso, a multa passará de R$ 1.915 para R$ 2.934,70. O motorista terá ainda a habilitação suspensa pelo prazo de 12 meses. Fonte: Agência Brasil

Os trabalhadores que estão próximos da idade ou tempo de contribuição necessários para aposentadoria, possuem um direito ignorado por muitos: a chamada "estabilidade pré-aposentadoria". A estabilidade pré-aposentadoria é um direito que garante ao empregado quando se aproxima de preencher os requisitos para se aposentar, que a empresa não poderá demiti-lo sem justa causa. Porém é necessário fazer um esclarecimento: esse direito não está previsto em lei! A estabilidade pré-aposentadoria é um direito comumente estabelecido nas convenções coletivas feitas entre sindicatos patronais e sindicatos dos empregados. Assim, é importante que o empregado faça contato com o sindicato de sua categoria e peça uma cópia da convenção coletiva, para verificar se foi formulada essa cláusula. Em geral, a cláusula convencional da estabilidade pré-aposentadoria proíbe a demissão sem justa causa do empregado em vias de se aposentar, mas é necessário que se verifique a forma ...

No Acre, o Banco BMG S.A.  foi condenado  no Processo n° 0700253-51.2016.8.01.0011, a cancelar serviço de cartão de crédito consignado e declarar a inexistência da dívida da parte autora. A requerente alegava que teve valor descontado em sua conta referente a um cartão de crédito consignado, mas que não recebeu valores e nem não autorizou tal procedimento. Por isso, em sua reclamação oral requereu a condenação da instituição financeira. O banco por sua vez, contestou o pedido da autora alegando que foi celebrado contrato entre as partes, que os valores foram disponibilizados no citado cartão e o serviço também.  A juíza responsável pelo julgamento do caso, analisou o mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8078/90). Em sua decisão, a juíza esclareceu que a atividade bancária trata-se um negócio que contém riscos decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, por isso cabe à instituição financeira a prova de que...

O Seguro Obrigatório DPVAT foi criado pela Lei n° 6.194/74, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa pelo acidente de trânsito. Os recursos do Seguro DPVAT são financiados pelos proprietários de veículos, por meio de pagamento anual. Do total arrecadado, 45% são repassados ao Ministério da Saúde (SUS), para custeio do atendimento médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito em todo país. 5% são repassados ao Ministério das Cidades ( DENATRAN ), para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito. Os demais 50% são voltados para o pagamento das indenizações e reservas. Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo, inclusive motoristas e passageiros, e os seus beneficiários, podem requerer a indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado e  independe da apuração de ...