Banco BMG condenado por cobrar dívida que não existe.

No Acre, o Banco BMG S.A. foi condenado no Processo n° 0700253-51.2016.8.01.0011, a cancelar serviço de cartão de crédito consignado e declarar a inexistência da dívida da parte autora.

A requerente alegava que teve valor descontado em sua conta referente a um cartão de crédito consignado, mas que não recebeu valores e nem não autorizou tal procedimento. Por isso, em sua reclamação oral requereu a condenação da instituição financeira.

O banco por sua vez, contestou o pedido da autora alegando que foi celebrado contrato entre as partes, que os valores foram disponibilizados no citado cartão e o serviço também. 

A juíza responsável pelo julgamento do caso, analisou o mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8078/90).

Em sua decisão, a juíza esclareceu que a atividade bancária trata-se um negócio que contém riscos decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, por isso cabe à instituição financeira a prova de que não houve falha na prestação do serviço, quando o cliente alega não ter contratado empréstimos em caixa eletrônico, situação que gerou descontos indevidos em sua conta corrente.

“Pelo que se verifica nota-se que o banco sequer comprova que o valor correspondente ao empréstimo passou na conta da reclamante. Observa-se ainda que este não apresenta qualquer contrato assinado pela reclamante, ou seja são documentos confeccionados unilateralmente”.

Por fim, condenou o Banco a pagar o valor de R$ 215,30 e mais R$ 4 mil, a título de danos morais à parte reclamante.

Fonte: TJ-AC