APROVADA A MP QUE ALTEROU AS REGRAS DA PENSÃO POR MORTE!!!!

No tarde de hoje, uma parte do pacote de ajuste fiscal do Governo Federal foi aprovado, e com ele, severas alterações na concessão do benefício de pensão por morte.
De forma resumida, pois estamos preparando uma explicação mais detalhada nos próximos dias, as regras da pensão por morte sofreram as seguintes alterações:
  1. exigência de 18 contribuições mensais ao INSS e/ou ao regime próprio de servidor para o cônjuge poder receber a pensão por um tempo maior. Se não forem cumpridos esses requisitos, ele poderá receber a pensão por quatro meses. A MP original não permitia esse curto período de benefício.
  2. Apenas o cônjuge com mais de 44 anos terá direito à pensão vitalícia
  3. Para o cônjuge com menos de 21 anos, a pensão será paga por três anos
  4. na faixa de 21 a 26 anos, por seis anos
  5. entre 27 e 29, por dez anos
  6. entre 30 e 40 anos, por 15 anos
  7. na idade de 41 a 43, por 20 anos
  8. comprovação de no mínimo, dois anos de casamento ou união estável

Essas regras entraram em vigor em 1º de março de 2015, e com a aprovação no Senado, já produzirão efeitos nas concessõdes futuras, enquanto se aguarda alguma instrução normativa no INSS para regulamentar essa concessão.

IMPORTANTE: essa regra não se aplica aos benefício que já foram concedidos!!!

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO OBRIGA EMPRESA A INDENIZAR!

Imagem
Em razão do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho por parte de seu superior hierárquico, uma trabalhadora obteve na Justiça do Trabalho o direito de receber indenização no valor de R$ 7 mil. Para a juíza Mônica Ramos Emery, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, a forma de agir do gerente, relatada nos autos, extrapola as políticas de motivação ou exigência de rigor e compostura no ambiente de trabalho, e o empregador foi omisso ao permitir esse tipo de desrespeito à dignidade da trabalhadora. A autora da reclamação disse, na inicial, que passou a sofrer assédio moral no ambiente de trabalho a partir do momento em que passou a ser subordinada por um determinado funcionário, responsável pela área, sofrendo tratamento descortês, constrangimentos, críticas a sua pessoa e a seu trabalho e outras humilhações. A empresa, em defesa, negou qualquer comportamento incompatível com a ética e a postura profissional que espera de seus empregados. Em sua decisão, a juíz
Leia mais

Como emitir certidões judiciais no Paraná

Imagem
Para quem precisa de uma certidão emitida pelo Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) disponibiliza em seu site diversas certidões negativas para o cidadão que precisa solicitar documentos dessa natureza.  Estão disponíveis para solicitação certidões para pessoa física (negativa criminal, negativa cível, de fins eleitorais e negativa de improbidade administrativa). Ainda podem ser retiradas referentes à  explicativa de autos , certidão de  atividade jurídica  e  certidão de precatórios . Também é possível solicitar esse serviço diretamente nos cartórios distribuidores, que têm o prazo de 3 dias úteis para fornecê-los. Como fazer Para realizar essa operação on-line, basta acessar a página do  TJ-PR  – clicar na aba “Serviços” – no link “Cidadão” – no link “Certidões”. Os acessos podem ser encontrados à esquerda no menu em azul claro. Após o pagamento da guia, o solicitante pode retirar a certidão na respectiva unidade responsável pela emissão do docu
Leia mais

Adicional de Periculosidade para os Motociclistas - Quando é devido?

Há quatro anos, a Lei 12.997/2014 alterou o artigo 193 da CLT para incluir o § 4º, e acrescentou à lista de atividades perigosas “ as atividades de trabalhador em motocicleta ”.   Esse dispositivo não sofreu qualquer alteração com a recente reforma trabalhista, e continua em plena vigência com a mesma redação de 2014. Acontece, porém, que o dispositivo legal apesar de sua simplicidade ao estabelecer que o trabalho que tenha como ferramenta o uso da motocicleta é perigoso, já foi objeto de nada menos do que nove portarias do MTE, por vezes anulando os efeitos da norma, por vezes reduzindo seu alcance, e até mesmo, normas que suspendem os efeitos de uma suspensão anterior. Parece confuso? Sim é! A simplicidade e objetividade do texto foram substituídas, ao longo dos últimos quatro anos, por um conjunto de portarias editadas em cumprimento a decisões liminares, que acabaram por dificultar a compreensão para o empregador e para o empregado, sobre quais categorias de motocicl
Leia mais